Termos e Condições Gerais

1 – REGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato fica submetido às presentes condições gerais de venda, excepto se forem modificadas por acordo escrito e firmado por ambas as partes.

2 – ENCOMENDAS

Todas as encomendas deverão ser previamente confirmadas por escrito. Todas as vendas são efetuadas nos termos das “Condições Gerais” aqui estipuladas e prevalecerão sobre quaisquer “Condições Gerais” de compra do comprador.

3 – PREÇOS

Os preços dos produtos serão os que constam das Tabelas de Preços da PORTINTER em vigor na data da encomenda (não incluem IVA nem qualquer outra taxa), a não ser que um preço diferente tenha sido confirmado por escrito, nomeadamente através de campanha promocional ou proposta formal. A PORTINTER reserva-se ao direito de, a todo o tempo, modificar ou alterar os seus preços de venda e condições de pagamento.

4 – TRANSPORTE, LOCAL DA ENTREGA E PRAZO DE PAGAMENTO

Os preços indicados nas Tabelas de Preços entendem-se por produtos para levantamento nas instalações da PORTINTER. No caso de entregas de encomendas por transportador será faturada uma taxa de transporte adicional. Qualquer reclamação sobre danos causados pelo transporte terá de ser comunicada, por escrito, nas 48 horas imediatas à recepção da encomenda.

Os prazos de entrega são dados a título indicativo. A não entrega dos produtos no prazo indicado não faculta ao cliente o direito de anular a encomenda, nem dá direito a indemnização, seja a que título for. A venda entende-se sempre efetuada no domicílio da PORTINTER, que é considerado o local de cumprimento de todas as obrigações provenientes do presente contrato.

5 – FORÇA MAIOR

A PORTINTER não é responsável por qualquer tipo de deficiência ou atraso que se verifique na execução do contrato devido a casos de força maior, problemas laborais, prejuízos ou destruições nas suas instalações, atos fortuitos, guerras, revoltas, incêndios, terramotos, explosões, inundações, greves, lockouts, pandemias, epidemias, decisões das autoridades públicas, ordens ou falhas nas telecomunicações, abastecimento de eletricidade ou fonte de fornecimento ou indisponibilidade de serviços, produtos ou materiais, dificuldades na importação ou conservação de matérias-primas, ou qualquer outra contingência fora do seu controlo direto.

6 – GARANTIA

Todos os equipamentos comercializados pela PORTINTER estão abrangidos por um prazo de garantia de 1 ano. Nas situações em que os equipamentos fornecidos estejam cobertos por um prazo de garantia mais extenso, tal será comunicado por escrito e/ou discriminado na proposta de fornecimento, assim como as condições em que a garantia se aplica.

A responsabilidade da PORTINTER, no que diz respeito a produtos defeituosos, fica expressamente limitada à reparação dos mesmos, ou substituição no caso da impossibilidade da reparação. Em qualquer caso, à PORTINTER não é exigível o ressarcimento de quaisquer prejuízos por lucros cessantes ou outra compensação de qualquer tipo.

Exclusões à Garantia:

  • Se não possuir a fatura de compra;
  • Avarias resultantes de atuações externas adversas: Mau manuseamento, picos de tensão, inundações e anomalias por consequência de acidente;
  • Ligações indevidas de componentes ou periféricos;
  • Remoção ou danificação das etiquetas aplicadas pelo o fabricante ou pela PORTINTER;
  • Intervenções técnicas realizadas por pessoal não autorizado pela marca.

7 – DOCUMENTOS DESCRITIVOS

A PORTINTER tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos artigos, mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os artigos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

Os pesos, dimensões, capacidades, rendimentos, preços e outros elementos constantes de catálogos, prospectos e anúncios publicitários, são dados a título meramente indicativo, não obrigando a PORTINTER excepto quando os mesmos passem a constar expressamente do contrato.

8 – FATURAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Todas as facturas serão liquidadas a: PORTINTER – Tecnologia e Serviços Lda – Via José Régio 115, 4485-860 Vilar do Pinheiro, Vila do Conde.

Os pagamentos deverão ser feitos dentro do prazo de 30 dias a contar a partir da data da factura, a não ser que um prazo diferente tenha sido aceite e confirmado por escrito.

9 – INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

No caso de mora no cumprimento das condições de pagamento estabelecidas, a PORTINTER emitirá “nota de débito” correspondente aos juros de mora e calculados à taxa legal em vigor. Qualquer atraso ou irregularidade nos pagamentos conferirá ao vendedor o direito de resolver ou suspender a execução do presente contrato ou de outros que estejam em curso. Quando as partes tenham convencionado que o preço seria pago em prestações, a falta de liquidação atempada de qualquer delas determina o imediato vencimento das restantes.

10 – INSOLVABILIDADE DO COMPRADOR

Sempre que a PORTINTER tenha fundadas razões para crer que o comprador atravessa dificuldades financeiras, existindo o risco da sua insolvência, poderá recusar a entrega dos produtos e resolver o contrato de compra e venda.

11 – DEVOLUÇÕES

Todos os fornecimentos entregues de acordo com a “nota de encomenda” do cliente não poderão ser nem trocados, nem retomados. Qualquer disposição contrária a este princípio dependerá sempre do prévio acordo, por escrito, da PORTINTER. As embalagens encertadas, sujas, ou amassadas, ou ainda as relativas a cores de afinação propositada, ou de fabricos especiais, não poderão em caso algum ser retomadas.

12 – INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS

O comprador deverá imperativamente observar as indicações contidas na respectiva Ficha de Produto, Manual de Instruções ou no rótulo da embalagem. Deteriorações causadas por desgaste natural, ou por acidentes, ou por utilização não conforme com as especificações da PORTINTER ou seus fornecedores ou não contidas na respectiva Ficha de Produto, não serão da responsabilidade da PORTINTER.

13 – TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais facultados à PORTINTER são utilizados para dar cumprimento ao objeto da relação contratual. Os dados podem ser divulgados aos seguintes destinatários terceiros: Entidades Públicas para o cumprimento de obrigações jurídicas. Adicionalmente, podem ser comunicados às seguintes categorias de subcontratantes: fornecedores de serviços de transporte, fornecedores de serviços técnicos, fornecedores de comunicações eletrónicas e burótica online, hosting, software de apoio à gestão como CRM/ERP. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade mediante comunicação escrita. O titular dos dados terá o direito de reclamar perante a autoridade de controlo nacional, se considerar necessário. As Partes obrigam-se a proceder a um tratamento lícito de dados pessoais a que tenham acesso por via da presente proposta, limitando tais dados às finalidades que determinaram a respectiva recolha, nomeadamente: i) a execução material do contrato; ii) a manutenção da relação contratual, iii) o controlo e gestão das compras e iv) os correspondentes pagamentos. As partes comprometem-se a tratar os dados a que tenham acesso de forma confidencial, e ainda a não fazer qualquer utilização de dados com um fim distinto daqueles para que foram recolhidos, assim como a conservá-los com as devidas medidas que garantam a sua segurança e integridade, por forma a evitar a sua alteração, danificação, perda e tratamento ou acesso não autorizados. As partes asseguram que quaisquer dados, a que por força do presente contrato venham a ter acesso foram recolhidos de forma lícita, e com indicação dos fins a que se destinam. Os deveres de confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais a que as partes tenham acesso, manter-se-á após a cessação do contrato, não obstante, as partes se comprometerem mutuamente a conservar tais dados pelo tempo estritamente necessário, considerando-se em caso de omissão, o período em que subsistam direitos e deveres emergentes da Proposta/contrato. Os dados também podem ser usados para manter o titular dos dados informado, incluindo por meios eletrónicos, acerca dos produtos, serviços e novidades das empresas representadas pela PORTINTER, prosseguindo o seu legítimo interesse sempre que ao mesmo não se sobreponham os direitos e liberdades dos destinatários destas comunicações.

14 – PACTO DE AFORAMENTO

Para todas as questões emergentes da celebração, execução e interpretação do contrato ou da venda, será competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015 alterada pelo DL n.º 102/2017, e bem assim através do seguinte contacto de apoio ao consumidor 213847483 (disponível das 9h30m às 17h30m); Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Livro de Reclamações